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Lei nº 8.212

Lei Orgânica da Seguridade Social, de 24 de julho de 1991. Esta lei dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Lei completa compilada.

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Lei nº 8.213

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Lei de 24 de julho de 1991. Lei completa compilada.

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